O encostamento militar é um tema de grande importância e controvérsia dentro das Forças Armadas, especialmente no que diz respeito aos direitos dos militares temporários que são julgados incapazes temporariamente.
Este artigo visa esclarecer a diferença entre o encostamento e a condição de adido, e explicar por que o encostamento pode ser considerado ilegal e prejudicial, conforme debatido nas esferas jurídicas.
Diferença Entre Encostamento e Adido
Encostamento
Encostamento é a situação em que o militar temporário, incapaz temporariamente, é licenciado e mantido sem remuneração após o término do seu tempo de serviço somente para fins de tratamento médico.
De acordo com a Lei 4.375, conhecida como Lei do Serviço Militar, o encostamento é a manutenção do militar para fins específicos, sem percepção de remuneração, quando o militar é incapaz temporariamente e possui capacidade laboral civil.
Aqui eu preciso destacar que o militar encostado é aquele que está apenas incapaz para as atividades militares, mas pode trabalhar no meio civil normalmente.
Infelizmente, não é incomum que a força licencie militares que estão inaptos para o trabalho com base em uma inspeção de saúde realizado dentro da própria organização militar do incapacitado.
Por isso, é imprescindível que você acompanhe todas as suas inspeções de saúde e verifique os pareceres que constam nela e caso discorde do que está ali escrito é seu direito recorrer do parecer e solicitar nova Inspeção.
Caso tenha dúvidas sempre busque a orientação de nossos advogados especialistas em direito militar.
Adido
Por outro lado, a condição de adido é prevista no Estatuto dos Militares, que se sobrepõe à Lei do Serviço Militar Obrigatório.
O militar julgado incapaz temporariamente para o serviço militar e civil é mantido na condição de adido, o que significa que ele continua vinculado à organização militar, recebendo remuneração integral durante o período de incapacidade, assim como férias e tratamento de saúde.
Essa condição visa garantir que o militar tenha acesso completo a tratamento médico sem prejuízos financeiros.
Outra situação possível é o militar que está incapacitado permanentemente para qualquer trabalho, esse poderá fazer jus a reforma que é uma forma de aposentadoria pela força por invalidez permanente.
O Encostamento e Suas Implicações
Aspectos Legais
Conforme discutido, a aplicação do encostamento pelas Forças Armadas pode ser considerada ilegal.
O entendimento legal atual, embasado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de para o militar incapacitado de trabalhar na caserna e no meio civil o encostamento afasta o militar do tratamento médico pleno, comprometendo sua saúde, bem-estar e dignidade humana.
A jurisprudência indica que nos casos em que o militar é licenciado sem condições de trabalho a reintegração do militar temporário para tratamento médico é devida, garantindo que ele permaneça na situação de adido, e não de encostado.
Prejuízos do Encostamento
O encostamento tem implicações significativas na vida do militar.
Ao perder a remuneração, o militar enfrenta dificuldade no acesso ao tratamento médico necessário, uma vez que a aquisição de medicamentos e deslocamento para unidades de saúde ficam comprometidos.
Além disso, a falta de remuneração afeta a subsistência do militar e de sua família, especialmente se houver necessidade de dietas específicas ou cuidados adicionais que demandam recursos financeiros.
Jurisprudência e Direitos
O STJ tem reiteradamente decidido que os militares temporários incapazes para o trabalho têm direito à reintegração na condição de adido, garantindo o recebimento de sua remuneração e adicionais, bem como o acesso pleno a tratamento médico.
Este entendimento se baseia no reconhecimento de que o direito à saúde e ao tratamento médico adequado é fundamental e não pode ser negado sob a justificativa de término de serviço.
Conclusão
Em resumo, enquanto o encostamento é uma prática prevista em lei, sua aplicação tem sido limitada aos casos em que o militar está apenas inapto para o serviço militar, mas pode trabalhar normalmente no meio civil.
Fora dessa situação ela é considerada ilegal e prejudicial por não assegurar ao militar temporário incapaz o direito à saúde e à subsistência.
A condição de adido, por sua vez, oferece uma proteção adequada, garantindo que o militar receba tratamento médico completo e mantenha seus direitos financeiros e sociais.
A diferença crucial entre encostamento e adido reside na continuidade do vínculo do militar com as Forças Armadas e na manutenção de seus direitos durante o período de incapacidade.
O reconhecimento e a aplicação da condição de adido são essenciais para assegurar que os direitos dos militares sejam respeitados e que eles recebam o apoio necessário em momentos de vulnerabilidade.
Espero que este artigo tenha esclarecido as diferenças e implicações do encostamento e da condição de adido, e que tenha demonstrado a importância de se respeitar os direitos legais dos militares incapacitados temporariamente.
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