Saiba tudo sobre a compensação pecuniária: do que é composta, prazo para recebimento e o que fazer quando o direito é negado.
Após cumprir os anos de serviço militar, passar por desafios e se superar, o militar temporário goza do direito de receber a compensação pecuniária, ou seja 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço prestado.
Confira como calcular e garantir que o seu direito está sendo respeitado.
O que é compensação pecuniária?
Definição e objetivo da compensação pecuniária.
A compensação pecuniária é um direito previsto em lei em que o Oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, faz jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, excluindo o ano de serviço militar obrigatório.
Essa verba tem o objetivo de resguardar a segurança financeira do militar que tem o seu vínculo de trabalho encerrado e passa a ter que se inserir novamente no mercado de trabalho, o que guarda certa correspondência com as verbas rescisórias.
Como a compensação pecuniária deve ser calculada?
De acordo com o art. 1⁰ da Medida Provisória 2.215-10 de 2001, a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I – soldo;
II – adicionais:
- a) militar;
- b) de habilitação;
- c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
- d) de compensação orgânica; e
- e) de permanência;
III – gratificações:
- a) de localidade especial; e
- b) de representação.
E as verbas indenizatórias?
O mesmo decreto que normatiza quais valores integram a indenização pecuniária exclui as verbas indenizatórias.
Isso porque essas verbas não têm o objetivo de se aderirem ao patrimônio do militar de forma permanente e sim indenizar por uma situação em que o deu o direito e pronto.
Portanto, são excluídas, por força de lei, da pecuniária as seguintes verbas:
- a) diárias;
- b) ajuda de custo;
- c) indenização de transporte;
- d) auxílio ou adiantamento para aquisição de uniformes;
- e) indenização de etapas;
- f) décimo terceiro salário (gratificação de natal);
- g) adicional de férias.
Perguntas frequentes
R: O cálculo é baseado apenas no tempo de serviço militar, excluindo períodos de licença ou outros afastamentos não considerados para a compensação; Multiplicação do tempo de serviço pela remuneração mensal: Multiplique o número de anos de serviço efetivo pelo valor da remuneração mensal.
R: O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais.
R: Temos um conteúdo completo sobre o assunto que merece uma leitura mais dedicada.
Saiba mais em: Compensação pecuniária atrasada? Saiba o que fazer.
R: Além da possibilidade de receber a indenização pecuniária conforme tratamos neste artigo, o militar também fará jus ao proporcional do salário de acordo com os dias trabalhados, assim como o proporcional de férias e décimo terceiro.
A Importância de um Advogado Especialista em Direito Militar para a Verificação das Verbas de Compensação Pecuniária
Os militares temporários desempenham um papel crucial na defesa e na segurança do país, muitas vezes enfrentando situações desafiadoras e exigindo altos níveis de dedicação.
Ao final de seus serviços, o direito à compensação pecuniária se apresenta como uma maneira justa de reconhecer sua contribuição.
Contudo, a complexidade da legislação e a diversidade de verbas que compõem essa compensação tornam essencial a assistência de um advogado especializado em direito militar.
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Por que contar com um especialista?
A compensação pecuniária é composta por diversos elementos, como soldo, adicionais e gratificações, conforme previsto na Medida Provisória 2.215-10 de 2001.
No entanto, também existem exclusões importantes, como verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, indenização de transporte, entre outras), que podem gerar confusão no cálculo correto dos valores devidos.
É nesse cenário que o papel de um advogado se torna indispensável. Um especialista em direito militar tem o conhecimento necessário para:
- Analisar a Documentação: Verificar se todos os documentos fornecidos pela instituição militar estão completos e em conformidade com a legislação vigente.
- Garantir a Correção dos Cálculos: Realizar uma análise detalhada do cálculo da compensação, garantindo que o tempo de serviço, adicionais e gratificações estejam incluídos de forma correta.
- Identificar Irregularidades: Avaliar se houve omissão ou erro por parte da administração militar, como atrasos ou exclusão indevida de valores.
Propor Ações Legais: Caso o direito seja negado ou os valores estejam incorretos, o advogado pode acionar judicialmente a instituição para garantir o pagamento integral.
Benefícios práticos de contar com um advogado
Além de proteger os direitos do militar, o acompanhamento jurídico especializado também traz:
- Tranquilidade: Saber que o processo está sendo conduzido por um profissional capacitado reduz a ansiedade do militar e de sua família.
- Agilidade: Um advogado com experiência em direito militar conhece os trâmites legais e administrativos, acelerando a resolução de pendências.
- Prevenção de Prejuízos: A correção de erros ou omissões evita que o militar receba menos do que tem direito, protegendo seu planejamento financeiro e sua inserção no mercado de trabalho.
Quando procurar ajuda jurídica?
A consulta com um advogado deve ser feita logo após o licenciamento do militar ou, de forma preventiva, ainda durante o serviço, para esclarecimento sobre direitos e cálculos. Isso garante que não haja surpresas desagradáveis ao final do contrato de trabalho e que o militar tenha todas as ferramentas para exigir o que lhe é devido.
Conclusão.
Contar com um advogado especialista em direito militar é uma decisão estratégica para garantir que a compensação pecuniária seja paga de forma justa e correta.
Além de assegurar que todos os direitos sejam respeitados, essa assistência proporciona a tranquilidade necessária para que o militar temporário inicie uma nova etapa de sua vida com segurança financeira e confiança.
